Horas extras não pagas: como provar, quanto valem e até quando dá para cobrar

O que a lei prevê

• Jornada normal de até 8 horas por dia e 44 por semana (Constituição, art. 7º, XIII).
• Hora extra paga com adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI).
• Em regra, no máximo 2 horas extras por dia (CLT, art. 59).

Banco de horas

Pode haver compensação em vez de pagamento, mas com regras formais: acordo escrito, individual ou coletivo, e prazo para compensar. Banco de horas sem acordo ou que nunca zera costuma gerar discussão.

Como se prova a jornada

• Empresas com mais de 20 empregados devem manter controle de ponto (CLT, art. 74).
• Se a empresa tem o dever de registrar e não apresenta os cartões, a Súmula 338 do TST admite presunção a favor da jornada que o empregado alega, podendo ser contrariada por outras provas.

Outras provas úteis: mensagens e e-mails com horário, registros de acesso, escalas e testemunhas.

Quem fica de fora

Algumas funções, como certos cargos de gestão e o trabalho externo incompatível com controle de horário, podem estar fora da regra de horas extras (CLT, art. 62). Mas o nome do cargo não resolve sozinho. A realidade da função importa.

Até quando cobrar

O prazo é de 2 anos após o fim do contrato, com cobrança dos 5 anos anteriores (Constituição, art. 7º, XXIX).

Para as empresas

• Mantenha controle de jornada confiável.
• Pague as horas extras corretamente, com reflexos.
• Revise acordos de banco de horas.